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Detran faz recall de multas aplicadas irregularmente

Órgão perdeu ação que transitava na Justiça há 10 anos

O Detran/Acre perdeu uma ação judicial movida há 10 anos e agora está convocando proprietários de veículos autuados para ressarcimento de multas aplicadas.

Entre os anos de 2006 e 2008, o Detran instalou 3 radares em regiões que são de responsabilidade do Dnit. Um dos radares ficava próximo à Escola Clínio Brandão, na estrada da Floresta. O radar foi retirado e substituído por quebra molas. O outro radar ainda está na Via Verde, região do bairro do Amapá. E o terceiro, na BR-364, no bairro Belo Jardim, próximo ao acesso do bairro Cidade do Povo.

O Ministério Público Federal entrou com ação no ano de 2008 contra o Detran e agora, a Justiça determina que todos os proprietários de veículos multados nesse período e que tenham pago as multas, sejam ressarcidos. Na lista, estão mais de 5 mil autos de infração, mas como nem todos pagaram, o Detran não tem o número, nem o valor total do valor em dinheiro que será devolvido.

"Os condutores que efetuaram pagamento de autuações na BR-364, primeiramente devem verificar o nome na lista que publicamos no Diário Oficial e se constar o nome na lista ele comparece ao Detran ou entra no site e pega o requerimento e preenche nome, endereço, número do auto de infração e junta o formulário de cadastro de credor, junto à Secretaria de Estado de Fazenda e com esses documentos dá entrada ao pedido de restituição dos valores que ele pagou", explicou o diretor administrativo do Detran, Fábio Ferreira.

As multas que serão restituídas variam de R$ 85 a R$ 500. O reembolso segundo o diretor é de no máximo 5 dias.
Para saber se o nome está na lista de autos de infração do período de 2006 a 2008, basta entrar no site do Detran ou acessar o Diário Oficial do dia 12 de setembro. Os endereços eletrônicos são: www.detran.ac.gov.br e www.diario.ac.gov.br.

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