Multa do TCE pode ser apenas de “faz de contas”

Multas aplicadas pelos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado estão ficando guardadas. O valor é tão baixo que a Procuradoria do Estado não cobra dos gestores multados, valores menores que R$ 6 mil. Atualmente, a maioria das multas aplicadas chega a R$ 714,00.

Significa dizer que só quando acumular multas e alcançar o valor da resolução, é que a procuradoria vai fazer a cobrança.

Só na sessão desta quinta-feira, o TCE aplicou, em única sessão, 10 multas para prefeitos, presidentes de Câmara e principalmente, ex-prefeitos.  A conselheira Naluh Gouveia votou divergente em todos os processos, pedindo que os valores fossem acrescidos, para que haja a cobrança e sirva de exemplo, para que o gestor não volte a cometer a mesma ilegalidade.

As multas aos gestores são aplicadas, quando eles não respeitam a lei de responsabilidade fiscal. Eles ignoram o prazo de enviar os relatórios e cometem uma falta grave quando não publicam a arrecadação e os gastos.

A cada dois meses, são obrigados a divulgar à população o dinheiro movimentado. Tem prefeito que sequer enviou os relatórios para o TCE, sinal de total desrespeito com a coisa pública.

Sem a cobrança das multas, a sensação de impunidade aumenta mais ainda e incentiva para que o dinheiro público se torne privado.