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Acre pode ficar impedido de obter empréstimos de R$ 1,2 bi se entrar no “SPC da União”

O Palácio Rio Branco corre contra o tempo para impedir que o Estado entre no cadastro de inadimplentes ativos da União. Com dívidas que ultrapassam os R$ 70 milhões junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a Procuradoria Geral do Estado (PGE) entrou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a não inclusão do Estado no cadastro de devedores, como quer a Advocacia Geral da União (AGU).

O governo tem um motivo em especial para não querer entrar no “SPC da União”: a negativação impede o Acre de contratar os cinco empréstimos aprovados este mês pela Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) e que somam R$ 1,2 bilhão.  Com o “nome sujo”, o Acre fica inviabilizado de colocar a União como contrapartida em seus empréstimos, principalmente em instituições internacionais.

Três dos cinco empréstimos serão contratados junto ao Banco Mundial e ao Banco Interamericano de Desenvolvimento. A dívida milionária com o INSS ocorreu por o Acre não repassar aos cofres do instituto o recolhimento previdenciário dos servidores da Secretaria de Educação. A prática ocorreu entre 1991 e 1998.

O dinheiro não foi repassado tanto ao órgão federal quanto ao Acre Previdência. De lá para cá a dívida vem se arrastando e agora Brasília cobra a fatura.  O governo Tião Viana se vê no risco de ficar prejudicado. O empréstimo bilionário é o carro-chefe para os investimentos em setores como saneamento básico e infraestrutura nos municípios mais pobres.

“É preciso uma apuração rigorosa que aponte o destino dos milhões de reais descontados dos contratos provisórios - a título de contribuição previdenciária - e que não foram repassados para o INSS e nem para o Acre Previdência”, defende o advogado Edinei Muniz.

Segundo ele, o Estado pode ser enquadrado no crime de apropriação indébita previdenciária. O Acre foi considerado pelo Ministério da Fazenda um dos Estados com as melhores condições fiscais. Este status, que possibilita o livre trânsito entre instituições financeiras, pode ficar comprometido com no banco de devedores.