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Prazo para prestação de contas termina este mês

Gestores municipais podem ter contas reprovadas pelo TCE

Os prefeitos e presidentes de câmara têm até 31 de março para entregar os relatórios com a prestação de contas do ano passado. Os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado decidiram chamar os gestores para uma conversa.

Em dois encontros técnicos, o primeiro em Cruzeiro do Sul e o segundo nessa sexta-feira, em Rio Branco, foram explicados os principais problemas que têm levado prefeitos e vereadores a ficarem com as contas reprovadas e condenados a pagar multas.

Na lista estão: licitações fraudulentas, falta de repasses a saúde e educação, despesa exagerada da folha de pagamento e falta de documentos.

Mesmo sabendo da importância do evento apenas três prefeitos participaram, o que causou um desconforto com o presidente do TCE Valmir Ribeiro. “Depois não podem reclamar, estamos oferecendo uma oportunidade para que os prefeitos e vereadores acertem as contas, e com isso descobrimos que a grande culpa é deles mesmos, que não se interessam em buscar informações”, reclamou.

O encontro foi importante porque o TCE passou uma nova informação que pode trazer mais dor de cabeça aos prefeitos.

Quando fazem acordos e parcelam suas dividas, os prefeitos passam a gastar mais com os juros e multas dessa negociação. Como essa divida foi gerada pelo prefeito e vereador, ele deve ser responsabilizado.

Para enganar o TCE os gestores não colocam esses valores nas prestações de contas. Só que o Tribunal decidiu analisar cada empenho pago e descobriu que muitos são de parcelas de dividas, inseridas com juros e multas. A partir de agora essa conta fica o gestor.

Os valores pagos com as multas e juros deverão ser devolvidos pelos gestores e a prestação de contas será reprovada.

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