Sexta-Feira, 23 de Outubro de 2020
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Política

Lei obriga uso de máscaras em locais públicos e privados no Acre

Publicação foi feita no Diário Oficial do Estado do Acre

Foi publicado no Diário Oficial do Estado do Acre (DOE) desta sexta-feira (11), e sancionada pelo governador Gladson Cameli, a lei estadual n° 3.647, de 10 de setembro de 2020, que torna obrigatório o uso de máscaras de proteção em locais públicos e privados e institui multa em caso de descumprimento.

“Enquanto perdurar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 02, de 20 de março de 2020, fica obrigatória a utilização de máscaras faciais para o acesso, a permanência e a circulação em locais e estabelecimentos públicos e privados, em todo o território do Estado do Acre, observados os limites e as exceções legais e regulamentares”.

O descumprimento da obrigatoriedade ocasionará em aplicação de multa no valor de R$ 74,47. A aplicação da multa será realizada pelas autoridades estaduais com competência para fiscalização das medidas e normas de segurança e de proteção sanitária no enfrentamento da Covid-19.

A multa será aplicada em dobro para às pessoas jurídicas que não fiscalizarem a sua utilização. A lei entra em vigor a partir da publicação no DOE, ou seja, ainda nesta sexta-feira já passa a valer em todo o estado do Acre.

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